Leis Orçamentárias
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Perguntas e respostas
No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 [1] é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
Tipo | Competência: | Data: | Tamanho: | Anexo: |
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LOA | Anual / 2020 | 30/08/2019 | 10.17 MB | Ver |
LOA | Anual / 2023 | 23/11/2022 | 12.40 MB | Ver |
LDO | Anual / 2022 | 07/07/2021 | 733.860 KB | Ver |
LOA | Anual / 2022 | 29/12/2021 | 12.34 MB | Ver |
LDO | Anual / 2024 | 03/07/2023 | 724.266 KB | Ver |
LDO | Anual / 2019 | 16/08/2018 | 277.538 KB | Ver |
PPA | Quadrienal / 2018 | 28/08/2017 | 577.951 KB | Ver |
PPA | Quadrienal / 2022 | 27/12/2021 | 1.25 MB | Ver |
LOA | Anual / 2024 | 29/11/2023 | 3.25 MB | Ver |
LOA | Anual / 2021 | 25/09/2020 | 1.34 MB | Ver |
Tipo | Competência: | Data: | Tamanho: | Anexo: |